O ATENS Sindicato Nacional vem a público manifestar repúdio à proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada ao Congresso Nacional pelo presidente interino Michel Temer, no último dia 15, que limita os gastos públicos para as despesas primárias nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A proposta impacta diretamente os servidores públicos e os benefícios sociais, incluindo seguridade e salário. Com o propósito de instituir um novo regime fiscal ou um novo teto para o gasto público, a PEC, que recebeu o número 241/16, prevê a possibilidade de proibição de novos concursos públicos, bem como de reajuste do funcionalismo público, alteração de estrutura de carreira ou criação de cargos que impliquem aumento de despesa e, em termos reais, prevalecerá por 20 anos.
Os principais alvos para os cortes de despesas nos governos neoliberais são os trabalhadores, os servidores e os serviços públicos e benefícios destinados à população, especialmente nas áreas de educação e seguridade (saúde, previdência e assistência), além de pessoal.
Entre as travas incluídas na PEC, pelo menos quatro delas se referem ao gasto com pessoal, mediante a proibição de qualquer medida que amplie a despesa, como: reajuste salarial; criação de novos cargos ou funções; reestruturação de carreira; e realização de concursos públicos.
A prioridade da PEC, que será complementada pela reforma da previdência, será seguida de outras medidas de ajuste, que serão adotadas em nível infraconstitucional, entre as quais: dispensa de servidor por insuficiência de desempenho; mudanças nos critérios de progressão e promoção de servidores; restrições na concessão pensões, nas aposentadorias por invalidez e no auxílio-doença; e novo arrocho na concessão do abono do PIS/Pasep e do seguro-desemprego.
A medida se aplica aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta, aos fundos e às fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público e às empresas estatais dependentes.
A intenção do governo é que a proposta seja aprovada no Congresso Nacional, o mais rápido possível, para que o novo cálculo para os gastos públicos já seja aplicado em 2017.
A proposta será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça para apreciação da sua admissibilidade e constitucionalidade. Se aprovada, será criada uma comissão especial destinada a analisar o mérito. A comissão tem até 40 sessões da Câmara para apresentar e votar um parecer. No entanto, o trâmite poderá ser concluído após dez sessões. A partir daí, a PEC será discutida e votada no plenário da Câmara, em dois turnos, antes de seguir para o Senado. Para ser aprovada são necessários no mínimo 308 votos dos deputados em cada turno.
O ATENS SN reafirma seu posicionamento contrário a este pacote de antiserviço público e convida a todos os interessados a discutir e debater nos seminários que acontecerão em todas as Seções Sindicais. Participem!
Seminários já agendados: ]
ATENS UFRN – 23 de junho
ATENS UFV – 29 de junho
ATENS UFMG – 01 de julho
