Tendo como tema principal a “A Reorganização da Carreira dos Técnicos de Nível Superior das Instituições Federais de Ensino Superior no País – Avanços e Desafios”, foi realizado na última sexta, 26, o I Seminário do Atens UFC Seção Sindical.
Além de servidores e representantes de entidades organizadas da sociedade civil, o evento contou com a presença do Reitor da UFC, professor Henry de Holanda Campos, do vice-presidente do Atens SN, engenheiro Paulo Menezes , e da Assessora Jurídica do Sindicato Nacional, Andreia Munemassa.
Na abertura do Encontro, o Reitor da UFC, Henry de Holanda Campos, reconheceu a legitimidade da luta da categoria, acentuando a importância da valorização dos profissionais Técnicos de Nível Superior no atual cenário de gestão das Instituições Federais de Ensino.
O vice-presidente do Atens SN, Paulo Menezes, ressaltou os avanços alcançados com a consolidação do Sindicato Nacional e sua relação com a ampliação das conquistas de direitos para a categoria.
Falando sobre a “Reformulação da Carreira dos TNS’s: Estudos em Desenvolvimento”, Paulo Menezes compartilhou os resultados atuais do trabalho realizado pela Comissão da Carreira do Atens SN. Destacou os novos fundamentos e premissas para a reconfiguração da carreira dos Profissionais de Nível Superior das IFES, bem como das dificuldades que se delineiam no cenários político e econômico do País.
O fechamento do Seminário coube à advogada Andreia Munemassa, que aprofundou a reflexão sobre a agenda de proposições legais adversas aos interesses dos Profissionais de Nível Superior das IFES, dos servidores em geral e da sociedade brasileira. Neste particular, alertou para os impactos jurídico-institucionais perversos que resultarão da PEC 241.
A assessora jurídica do Sindicato explicou como a proposta impacta diretamente os servidores públicos e os benefícios sociais, incluindo seguridade e salário. Segundo Andreia, na prática, significa dizer que as verbas federais destinadas a essas áreas deixariam de variar conforme a arrecadação e passariam a ser corrigidas somente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do ano anterior.
Ela alertou que, ao desvincular por 20 anos os recursos previstos na Constituição Federal para a educação e a saúde, e promover arrocho salarial pelo mesmo período de tempo aos servidores públicos da esfera federal, a PEC traz um impacto sobre a imensa maioria da população que não integra as carreiras típicas de Estado. “O congelamento do orçamento por duas décadas prejudica não apenas servidores públicos, mas toda à população”, alertou Andreia e chamou atenção para rapidez na tramitação da Proposta na Câmara.
Nas diversas intervenções que se seguiram, as entidades educacionais e sindicais alertaram sobre as ameaças da plataforma do governo interino de Michel Temer aos direitos sociais, entre os quais o direito à educação pública, e às conquistas dos trabalhadores e das trabalhadoras em educação na última década.
PEC 241/16
A PEC 241 começou a tramitar na Câmara dos Deputados recentemente, com a criação da comissão especial para apreciar a matéria. Mas quase um mês antes, o Palácio do Planalto já procurou os líderes partidários para falar sobre o teor do texto e pedir que conversem com as bancadas no sentido de acelerar os trabalhos de apreciação da matéria.
Os principais alvos para os cortes de são os trabalhadores, os servidores e os serviços públicos e benefícios destinados à população, especialmente nas áreas de educação e seguridade (saúde, previdência e assistência), além de pessoal.
Entre as travas incluídas na PEC, pelo menos quatro delas se refere ao gasto com pessoal, mediante a proibição de qualquer medida que amplie a despesa, como: 1) de reajuste salarial; 2) de criação de novos cargos ou funções; 3) de reestruturação de carreira; e 4) realização de concursos públicos.
A prioridade da PEC, que será complementada pela reforma da previdência, será seguida de outras medidas de ajuste, que serão adotadas em nível infraconstitucional. Entre as quais, a dispensa de servidor por insuficiência de desempenho, a mudanças nos critérios de progressão e promoção de servidores, restrições na concessão pensões, nas aposentadorias por invalidez e no auxílio-doença, e novo arrocho na concessão do abono do PIS/Pasep e do seguro-desemprego.
A medida se aplica aos órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta, os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público e as empresas estatais dependentes.
A intenção do governo é que a proposta seja aprovada no Congresso Nacional o mais rápido possível para que o novo cálculo para os gastos públicos já seja aplicado em 2017. Para ser aprovada são necessários no mínimo 308 votos dos deputados em cada turno.
