PEC 241/16: Comissão Especial vai analisar teto para os gastos públicos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o parecer favorável do relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, deputado Danilo Forte (PSB/CE). O parecer pela admissibilidade obteve 33 votos favoráveis, 12 contrários e quatro abstenções. Agora, a Câmara precisa criar uma Comissão Especial para analisar o mérito da PEC.

Pela proposta, fica instituído um teto para os gastos públicos, com duração de 20 anos. O teto consistirá na fixação de meta de expansão da despesa primária total, que terá crescimento real zero a partir do exercício subsequente ao de aprovação da matéria.

A ANFIP considera a PEC extremamente prejudicial aos servidores públicos e tem alertado que, na busca do ajuste fiscal, o funcionalismo pode sofrer graves retrocessos, com efeitos nocivos para toda a sociedade.

Fonte: ANFIP