A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que pretende projetar no futuro a restrição orçamentária atual para os próximos 20 anos, foi considerada um ataque à expansão e acesso à educação pública e uma ferramenta de precarização do SUS pelos participantes do Seminário “Impactos da mudança da Legislação para os Servidores Públicos”.
O encontro, sediado pela ATENS UFRN nesta quarta, 24, dá sequência a uma série de debates que o ATENS Sindicato Nacional vem realizando em cidades de todas as regiões do país com o objetivo de discutir os impactos da redução orçamentária para as áreas de saúde e educação que podem ocorrer com a aprovação da matéria.
A PEC 241 está em análise na Câmara dos Deputados e tem por objetivo limitar, por 20 anos, o aumento dos gastos públicos à taxa de inflação do ano anterior. A medida atinge as áreas de saúde e educação, pois muda os critérios para que os valores mínimos aplicados nas duas áreas sejam corrigidos pela inflação, ou seja, a recomposição orçamentária teria por base apenas a variação inflacionária. Hoje, essas despesas são constitucionalmente atreladas à arrecadação.
A assessora jurídica do Sindicato, Andreia Munemassa, explicou como a proposta impacta diretamente os servidores públicos e reduzirá as possibilidades de atuação do Estado na área social.
Ela alertou que, ao desvincular por 20 anos os recursos previstos na Constituição Federal para a educação e a saúde, e promover arrocho salarial pelo mesmo período de tempo aos servidores públicos da esfera federal, a PEC traz um impacto sobre a imensa maioria da população que não integra as carreiras típicas de Estado. “O congelamento do orçamento por duas décadas prejudica não apenas servidores públicos, mas toda à população”, alertou Andreia e chamou atenção para rapidez na tramitação da Proposta na Câmara.
Nas diversas intervenções que se seguiram, as entidades educacionais e sindicais alertaram sobre as ameaças da plataforma do governo interino de Michel Temer aos direitos sociais, entre os quais o direito à educação pública, e às conquistas dos trabalhadores e das trabalhadoras em educação na última década.
Carreira
O Seminário tratou, ainda, de uma nova proposta de Carreira para os Profissionais Técnicos de Nível Superior das IFES. O vice-presidente do ATENS SN, Paulo Menezes, apresentou as diretrizes para um novo plano, resultante dos trabalhos da Comissão Permanente de Carreira (CPC) e de amplos debates nas bases e no II Fórum Nacional, que contou com a participação de Seções Sindicais, Associações e Coordenações de todas as regiões do país.
O dirigente fez uma exposição dos métodos de trabalho adotados pela CPC e expôs todo o material produzido, com ênfase nas diretrizes e nas simulações para uma matriz salarial.
Com ampla participação dos profissionais Técnicos de Nível Superior da UFRN, algumas contribuições foram acolhidas e deverão ser encaminhadas à CPC, cujos esforços são agora centrados no calendário para discussão nas bases por meio de grupos de trabalho nas seções sindicais.
