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Senhor(a) deputado(a),

Nós, servidores Técnicos de Nível Superior das Instituições Federais de Ensino Superior, filiados ao ATENS Sindicato Nacional, solicitamos o seu posicionamento contrário à PEC 32, da chamada Reforma Administrativa, que será apreciada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na próxima segunda-feira, 17 de maio.

O relator Darci de Matos (PSD-SC), desconsiderando todos os argumentos da oposição que provam que a PEC 32 fere cláusulas pétreas da Constituição, deu seu parecer de admissibilidade da proposta. Deputado(a), a PEC 32 é inconstitucional! Ela altera a relação do serviço público com o Estado e altera direitos que são fundamentais, incluídos em cláusulas pétreas. É inadmissível que o senhor compactue com esse golpe em nossa Constituição.

Diversos especialistas já confirmam que a Reforma Administrativa, como está sendo proposta, representa o fim do serviço público como o conhecemos e que o nosso país está indo na contramão do mundo, já que diversas outras nações estão apostando na expansão do Estado e na melhoria dos serviços públicos para sair da crise que hoje vivenciamos.

Deputado(a), nunca em toda a nossa história a importância do Estado esteve tão evidente. Sem serviços e servidores públicos de carreira, autônomos e independentes de interferências políticas, nós sequer teríamos começado a vacinação contra a covid-19. Os serviços públicos são essenciais para assegurar o acesso à direitos básicos para uma população com tanta desigualdade como a nossa, que ainda possui uma parcela significativa de pessoas excluídas do pleno acesso aos seus direitos fundamentais. Sem o pronto atendimento de qualidade do SUS, teríamos muitos milhares de óbitos em nosso país em virtude da pandemia.

A Reforma Administrativa também vai acabar com a estabilidade do servidor público, o que é uma proteção para o Estado, e consequentemente para o povo, que pode assegurar a denúncia e a investigação de desvios praticados por chefias e autoridades. A PEC 32 irá facilitar a corrupção, peculato, “rachadinhas” e o apadrinhamento de pessoas sem a capacitação necessária.

Por isso, Deputado(a), contamos com o seu apoio nesta luta para convencer os outros deputados de que não é o momento para discutirmos esta Reforma e que o foco do Congresso neste momento precisa ser vacina para todos, emprego e auxílio emergencial para quem mais precisa. Contamos com você para rejeitar PEC 32 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Muito obrigado(a).

Servidor(a) Técnico(a) de Nível Superior das Instituições Federais de Ensino Superior

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