Câmara deve votar PECs da aposentadoria e orçamento impositivo

Na terça-feira (10), a sessão da Câmara terá início após as votações do Congresso Nacional (sessão conjunta de deputados e senadores), marcadas para o meio-dia. Várias matérias estão em pauta, entre as quais as propostas de emenda à Constituição, do orçamento impositivo de emendas parlamentares; e sobre aposentadoria integral de servidor aposentado por invalidez. Essas duas PECs poderão ser analisadas na segunda sessão extraordinária de terça, após o Congresso.

A proposta do orçamento impositivo, de autoria do Senado, obriga a execução de todas as emendas parlamentares até o montante global de 1,2% da receita corrente líquida. O Plenário precisa analisar os destaques apresentados ao texto. Um deles retira toda a parte que regulamenta investimentos em saúde por parte do governo federal.

Já a PEC que estende a aposentadoria integral a todos os casos em que o servidor ficar impossibilitado para o trabalho, e não apenas os listados pela lei. No momento da votação, o governo apresentará outra redação para garantir que não será aplicada a retroatividade para aqueles já aposentados com outro valor.

A indicação do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) para a vaga no Tribunal de Contas da União (TCU) que cabe ao Senado é outra matéria que pode ser votada nessa sessão. Ele substituirá o ministro José Jorge de Vasconcelos, que se aposentou.

Cassação

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na quarta-feira (10) o pedido de cassação do mandato do deputado André Vargas (sem partido-PR). Em agosto, o Conselho de Ética considerou que Vargas quebrou o decoro parlamentar por intermediar, junto ao Ministério da Saúde, negócios do doleiro Alberto Youssef, preso pela Polícia Federal na Operação Lava-Jato por envolvimento em esquema de lavagem de dinheiro. O processo será analisado em votação aberta, em sessão extraordinária às 11 horas.

Pauta trancada

Na primeira sessão extraordinária da Câmara, marcada para depois do Congresso, os deputados podem analisar as matérias que trancam a pauta ordinária e outras que dependem desse destrancamento.

A primeira que tranca a pauta é a Medida Provisória que concede crédito extraordinário de R$ 5,4 bilhões ao Ministério da Educação para cobrir despesas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

O Projeto de Lei 7735/14, do Poder Executivo, é outra proposta com urgência constitucional. Ele simplifica as regras para pesquisa e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos e para o uso dos conhecimentos indígenas ou tradicionais sobre eles.

Auto de resistência

Se a pauta for liberada, a Câmara poderá debater ainda o Projeto de Lei, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que acaba com o auto de resistência, um tipo de procedimento que evita apuração do ocorrido quando um policial argumenta ter matado uma pessoa porque ela teria apresentado resistência à ação policial.

Outro item que pode ser analisado é o Projeto de Lei Complementar, do Senado, que disciplina os direitos dos empregados domésticos pendentes de regulamento em razão da Emenda Constitucional 72, de 2013. O projeto teve emendas rejeitadas pela comissão mista sobre regulamentação da Constituição.

Independentemente da pauta trancada, o Plenário votará a indicação dos partidos com os deputados que integrarão a Comissão Representativa do Congresso no período de recesso parlamentar.

Fonte: Agência Câmara