Os efeitos nas políticas educacionais e sociais da Proposta de Emenda Constitucional 241 será tema de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal na próxima segunda-feira (31). A assessora jurídica do ATENS Sindicato Nacional, Andreia Munemassa, é uma das debatedoras.
Crítica à proposta, Andreia deverá chamar atenção sobre os danos a serem observados com o congelamento nos setores de educação e saúde. Para a advogada, a PEC vai contra a Carta de 1988, ao restringir o financiamento para as políticas sociais e inviabilizar, assim, a concretização dos direitos assegurados pela legislação. “Ao limitar o orçamento, o governo acaba com a capacidade de expansão dessas políticas sociais”, aponta.
A discussão acontece após a aprovação da matéria no Plenário da Câmara nesta terça (25), em segundo turno. Foram mais de sete horas de sessão, até os deputados ignorarem os protestos em todo o país contra esta proposta, com 359 votos favoráveis, 116 contrários e duas abstenções.
Durante todo o mês de outubro foram realizados protestos contra a medida. Hoje, 1.108 escolas e 82 universidades estão ocupadas contra a PEC e outras medidas nocivas à educação como a Medida Provisória 746, de reforma do ensino médio, e o projeto Escola sem Partido.
A audiência está prevista para as 9 horas, no Plenário nº 6, da Ala Senador Nilo Coelho, do Senado Federal e será realizada em caráter interativo. As pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania e do Alô Senado, pelo número 0800 61 2211.
