Assessoria Jurídica

A Assessoria Jurídica do ATENS Sindicato Nacional informa que, para a análise da sua situação jurídica, é necessário realizar os procedimentos abaixo

● Responder ao questionário em anexo;
● Caso não seja filiado ao ATENS Sindicato Nacional, acesse o link: http://filiacao.atens-sn.org.br/;
● Encaminhar todos os documentos solicitados no questionário.

Agora vamos verificar quais as ações que você poderá ajuizar:

SERVIDORES QUE TENHAM PERCEBIDO VENCIMENTOS ENTRE 2012 A 2017/2018

1- AUXILIO ALIMENTAÇÃO
Documentos : RG, CPF, Comprovante de Residência e Fichas Financeiras dos últimos cinco anos.

2- AÇÃO FUNPRESP: TEVE VÍNCULO NO ESTADO OU MUNICÍPIO e INGRESSOU NA UNIVERSIDADE APÓS 04/02/2013 / NÃO HOUVE DESCONTINUIDADE DE VÍNCULOS / AVERBOU TEMPO ESTADUAL E OU MUNICIPAL
Documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência, Fichas Financeiras dos últimos cinco anos e Relatório Analítico de Aposentadoria.

3- DESCONGELAMENTO DE VPNI: RECEBE NO CONTRACHEQUE PARCELA QUE NÃO SOFRE REAJUSTE
Documentos : RG, CPF, Comprovante de Residência e Fichas Financeiras dos últimos cinco anos.

4- AUXILIO TRANSPORTE: UTILIZA MAIS DE UMA CONDUÇÃO PARA IR E VIR DO TRABALHO
Documentos : RG, CPF, Comprovante de Residência, DOCUMENTO QUE COMPROVE A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MAIS DE UMA CONDUÇÃO PARA IR E VIR DO TRABALHO e Fichas Financeiras dos últimos cinco anos.

5- REDUÇÃO DE JORNADA PARA SERVIDOR(A) COM FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS : TEM FILHO PORTADOR DE NECESSIDADE
Documentos :RG, CPF, Comprovante de Residência, Fichas Financeiras dos últimos cinco anos, documentação médica (atestados e laudos) dando conta da necessidade especial da qual é acometido o filho(a) do servidor(a).

6- PAGAMENTO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES: TEM PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL A UNIVERSIDADE RECONHECEU O PAGAMENTO DE ATRASADO, MAS NÃO EFETUOU POR INEXISTÊNCIA DE VERBA ORÇAMENTÁRIA
Documentos : RG, CPF, Comprovante de Residência, Fichas Financeiras dos últimos cinco anos e cópia do Processo Administrativo.

7- AÇÃO CUSTEIO: RECEBE AUXÍLIO CRECHE
Documentos : RG, CPF, Comprovante de Residência e Fichas Financeiras dos últimos cinco anos.

SERVIDORES QUE INGRESSARAM ATÉ 05/10/1988

AÇÃO PASEP: Recebeu PASEP Documentos: RG, CPF, comprovante de residência, EXTRATO TOTAL DO PASEP, com todos os depósitos (desde a data de admissão até a aposentadoria) e valor resgatado fornecido pelo Banco do Brasil, obtido administrativamente.

SERVIDORES QUE INGRESSARAM ATÉ 1993

AÇÃO 28,86%

Documentos: RG, CPF, comprovante de residência, fichas financeiras de 2012 a 2017, FICHAS FINANCEIRAS DO ANO EM QUE O SERVIDOR INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ou caso tenha realizado acordo, os termos do mesmo.

SERVIDORES QUE TENHAM PERCEBIDO PROVENTOS ENTRE 2012 A 2017/2018

1-CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS: SERVIDOR APOSENTADO/INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 15/10/1996/ NÃO UTILIZOU NEM CONTOU EM DOBRO PARA APOSENTADORIA A LICENÇA PRÊMIO
Documentos: RG, CPF, comprovante de residência, portaria de concessão do afastamento (ou declaração referente as licenças concedidas ao servidor), fichas financeiras dos últimos 5 anos e relatório analítico de aposentadoria.

2-ABATE TETO – SERVIDO COM ACUMULO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS : SERVIDOR QUE RECEBE PROVENTOS E VENCIMENTOS
Documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência, Fichas Financeiras dos últimos cinco anos dos dois vínculos e cópia da portaria de concessão de aposentadoria do primeiro vinculo e relatório de previsão de aposentadoria do segundo vínculo.

3-FÉRIAS PROPORCIONAIS PARA SERVIDOR APOSENTADO: SERVIDOR APOSENTADO/TINHA FÉRIAS PROPORCIONAIS
Documentos : RG, CPF, Comprovante de Residência, Fichas Financeiras dos últimos cinco anos e cópia do processo de aposentadoria.

4-AÇÃO DEVOLUÇÃO IMPOSTO DE RENDA DOENÇA GRAVE
Documentos : RG, CPF, Comprovante de Residência, Fichas Financeiras dos últimos cinco anos e documentos comprobatórios da doença.

OBSERVAÇÃO: SEGUE EM ANEXO, PROCURAÇÃO, CONTRATO DE HONORÁRIOS E DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO DE CÁLCULOS JUDICIAIS.

INFORMAÇÕES ÚTEIS SOBRE AS AÇÕES JUDICIAIS:
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
Ao utilizar os serviços advocatícios prestados pela Assessoria Jurídica do ATENS Sindicato NACIONAL, o sindicalizado tem a vantagem do pagamento com valor diferenciado de honorários, sendo cobrado 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que somente serão pagos se o sindicalizado ganhar a ação judicial.

PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS
Caso a Justiça Gratuita seja indeferida, o sindicalizado terá que arcar com:
AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (Processo até 60 salários mínimos)
Não há pagamento de custas iniciais;
Em caso de Recurso Inominado é cobrado pela Justiça = 1% do valor da causa;
Em sendo necessário ajuizar Recurso Extraordinário, é cobrado R$ 181,34 – a tabela sofre alteração ao longo do ano.
AÇÃO AJUIZADA NO PJE (Processo acima de 60 salários mínimos)
Custas Iniciais = 1% do valor da causa limitado a R$ 957,69 / nas causas de valores inestimáveis R$ 10,64, Apelação = 1% do valor da causa, Recurso Especial R$ 174,23 e Recurso Extraordinário R$ 181,34
CASO O SINDICALIZADO PERCA A AÇÃO A JUSTIÇA COBRARÁ SUCUMBÊNCIA que varia entre 10% a 20% sobre o valor da causa.

PAGAMENTO DE PLANILHA DE CÁLCULO
Para algumas ações é necessário apresentar planilha de cálculo. O valor cobrado é repassado para o contador que elaborará planilha que será anexada ao processo.

INFORMAÇÕES SOBRE ANDAMENTOS DAS AÇÕES
Os sindicalizados utilizarão o email : juridico@atens-sn.org.br

QUAL TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO ?
Todas as ações apresentadas pela Assessoria Jurídica serão ajuizadas na Justiça Federal, podendo tramitar pelo Juizado Especial Federal, se o valor da causa estiver limitado em até 60 salários mínimos ou na Justiça Comum se os valores perseguidos forem superiores a 60 salários mínimos. Os processos ajuizados no Juizado Especial Federal, contam com tramitação mais célere, podendo durar em média 03 anos para sua conclusão. Já os processo ajuizados na Justiça Federal Comum, em geral, tem duração superior a 03 anos.

CASO OBTENHA ÊXITO NO PROCESSO, COMO SERÃO PAGOS OS VALORES DEVIDOS?
Os valores decorrentes do ganho de ação judicial, são depositados pela Justiça em conta judicial, cujo valor somente poderá ser levantado pelo Autor da ação.

Consulte as ações jurídicas já disponíveis para os filiados:

AÇÕES COLETIVAS

1) CONVERSÃO DE LICENÇA PREMIO EM PECÚNIA

17.07.2017: Foi proferido despacho determinando que sejam apresentados o valor total da ação e indeferindo a gratuidade de justiça; Apresentamos pedido de reconsideração, do qual aguardamos apreciação.

2) ISENÇÃO DO PSS SOBRE O ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR

Os servidores públicos lotados nas unidades hospitalares podem recorrer judicialmente para pedirem a isenção da Contribuição Previdenciária PSS sobre o adicional de plantão hospitalar, bem como a restituição dos valores recolhidos.

AÇÕES JUDICIAIS INDIVIDUAIS

1) PAGAMENTO DE FÉRIAS PARA SERVIDOR AFASTADO

Requerer o pagamento do valor correspondente as férias e seu terço constitucional, referente ao período em que o servidor esteve afastado para qualificação (mestrado, doutorado, ou qualquer outra desta natureza). Documentos: RG, CPF, comprovante de residência, portaria de concessão do afastamento (ou declaração do empregador especificando o período), fichas financeiras dos últimos 5 anos.

2) REDUÇÃO DE JORNADA PARA SERVIDOR (A) COM FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS

Os servidores públicos que possuem filho portador de necessidades especiais têm direito a redução da jornada de trabalho sem prejuízo na sua remuneração. Documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência, Fichas Financeiras dos últimos cinco anos, documentação médica (atestados e laudos) dando conta da necessidade especial da qual é acometido o filho(a) do servidor(a).

3) SERVIDOR COM VÍNCULO ANTERIOR NO ESTADO E MUNICÍPIO

Os servidores que ingressaram nas IFES como TNS a partir de 04 de fevereiro de 2013, após a aprovação da FUNPRESP, têm garantido as regras do regime previdenciário anterior, isto é, a proporcionalidade de proventos e a paridade e a integralidade, desde que não tenham interrompido o vínculo com o serviço público. Documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência, Fichas Financeiras dos últimos cinco anos e cópia do Processo Administrativo.

4) PAGAMENTO EXERCÍCIOS ANTERIORES

O pagamento de valores referentes aos processos administrativos reconhecidos pelas universidades que não foram pagos em virtude de inexistência de verba orçamentária devem ser efetuados com correção financeira. Documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência, Fichas Financeiras dos últimos cinco anos e cópia do Processo Administrativo.

5) AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR

Os servidores públicos que possuem filhos ou dependentes com até 6 anos têm o direito de receber o valor descontado para o custeio do auxílio pré-escolar em parcelas vencidas ou a vencer. Documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência, Fichas Financeiras dos últimos cinco anos.

6) ABONO DE PERMANÊNCIA

Os servidores públicos podem requerer o pagamento do abono de permanência a partir do momento em que fazem jus ao seu recebimento, independentemente da abertura do processo administrativo. Documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência, Fichas Financeiras dos últimos cinco anos e Relatório analítico de Aposentadoria.

7) PAGAMENTO DE FÉRIAS PARA SERVIDOR AFASTADO

Os servidores públicos podem requerer o pagamento do valor correspondente às férias e ao seu terço constitucional referente ao período no qual esteve afastado para fins de qualificação profissional. Documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência, Fichas Financeiras dos últimos cinco anos e cópia do processo de aposentadoria.

8) SERVIDOR COM ACÚMULO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS

Os servidores com acúmulo de vínculos, que recebem proventos de aposentadoria e vencimentos, podem requerer um desconto menor para que este passe a incidir isoladamente sobre cada vínculo. Documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência, Fichas Financeiras dos últimos cinco anos dos dois vínculos e cópia da portaria de concessão de aposentadoria do primeiro vinculo e relatório de previsão de aposentadoria do segundo vínculo.

9) SERVIDORES QUE RECEBERAM PRECATÓRIO OU RPV ENTRE 2012 E 2017

A Ação: Essa ação decorre de entendimento recente do STF que determina o pagamento de juros de mora em decorrência de ação judicial paga. Para saber se o servidor tem direito a complementação de seu crédito em decorrência do pagamento de juros, é preciso consultar um advogado. Documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência, cópia da execução do processo onde houve o pagamento do precatório ou da rpv e preenchimento dos dados necessário para contato.

APOSENTADOS

CORREÇÃO PASEP

Os servidores públicos inscritos no PASEP até 04/10/1988, que resgataram os valores depositados em suas contas entre 2012 e 2017, têm direito à revisão dos valores recebidos.

CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS

Os servidores aposentados que não gozaram a licença-prêmio ou não computaram em dobro para efeito de aposentadoria os períodos adquiridos, de acordo com a Lei nº 8.112 até 15 de outubro de 1996, podem requerer a sua conversão em pecúnia.

SERVIDORES QUE INGRESSARAM ATÉ 1999

28,86%

Os TNS podem pedir a incorporação do reajuste de 28,86% em ações que promovam o pagamento dos atrasados. De acordo com o STJ a prescrição é parcial, portanto os 28,86% podem ser cobrados até os dias atuais. Para ter direito aos atrasados e a incorporação, é preciso que o servidor não tenha ajuizado ação anterior para cobrar esse valor. Caso tenha realizado acordo, é necessário apresentar os termos em que o acordo foi assinado.

Os filiados do ATENS pagam 10% sobre o valor ganho a título de honorários no final da ação e arcam com os custos de sucumbência caso não ganhem o processo.

Para mais informações sobre estas ou outras ações jurídicas e sobre a documentação necessária, entre em contato pelo e-mail: juridico@atens-sn.org.br ou pelo telefone: (84) 99444-1267.