1 – AÇÃO FUNPRESP: Teve vínculo no Estado ou Município e ingressou na universidade após 04/02/2013 sem descontinuidade de vínculos, tendo averbado tempo estadual ou municipal
Documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência, Fichas Financeiras dos últimos cinco anos e Relatório Analítico de Aposentadoria.
2 – DESCONGELAMENTO DE VPNI: Recebe no contracheque parcela que não sofre reajuste
Documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência e Fichas Financeiras dos últimos cinco anos.
3 – AUXÍLIO TRANSPORTE: Utiliza mais de uma condução para ir e vir do trabalho
Documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência, DOCUMENTO QUE COMPROVE A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MAIS DE UMA CONDUÇÃO PARA IR E VIR DO TRABALHO e Fichas Financeiras dos últimos cinco anos.
4 – REDUÇÃO DE JORNADA PARA SERVIDOR(A) COM FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS: Tem filho portador de necessidades especiais
Documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência, Fichas Financeiras dos últimos cinco anos, documentação médica (atestados e laudos) dando conta da necessidade especial da qual é acometido o filho(a) do servidor(a).
5 – PAGAMENTO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES: Tem processo administrativo em que a universidade reconhece o pagamento de atrasado, mas não efetuou pela inexistência de recursos orçamentários
Documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência, Fichas Financeiras dos últimos cinco anos e cópia do processo administrativo.
6 – AÇÃO CUSTEIO: Recebe Auxílio Creche
Documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência e Fichas Financeiras dos últimos cinco anos
7 – ABONO DE PERMANÊNCIA: Pagamento do abono de permanência a partir do direito ao seu recebimento, independentemente do requerimento administrativo. Dessa forma, gerando para muitos servidores o direito de receber atrasados referente ao abono.
Documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência, Fichas Financeiras dos últimos cinco anos e Relatório Analítico de Aposentadoria
8 – CUMULAÇÃO INSALUBRIDADE E RAIO X: A justiça tem entendido que o adicional de insalubridade e adicional de radiação ionizante (gratificação de raios X) podem, sim, ser pagos cumulativamente, desde que justificados por fatores distintos. Até então, era vedado o pagamento de ambos os adicionais, tendo o funcionário que escolher entre receber um ou outro. O pagamento dos adicionais de insalubridade visa compensar o trabalhador pelos danos causados à sua saúde pelo contato paulatino com os respectivos agentes agressivos.
Documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência, Fichas Financeiras dos últimos cinco anos e cópia do processo administrativo do pedido de acumulação (caso o servidor não tenha requerido administrativamente a acumulação, procurar a assessoria jurídica para obter maiores informações)
9 – AÇÃO EFEITO FINANCEIRO INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO: Eventual dificuldade burocrática na instituição emissora da certificação não pode atrasar o reconhecimento do direito desde a data do requerimento administrativo, se neste momento estava presente a condição material de titulação
Documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência e Fichas Financeiras dos últimos cinco anos, Requerimento Administrativo do Incentivo e documentos comprobatórios de conclusão do curso