Assessoria Jurídica disponibiliza apresentação da PEC 241

Os impactos da redução orçamentária para as áreas de saúde e educação que podem ocorrer com a aprovação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 têm sido amplamente debatidos pelo ATENS Sindicato Nacional desde que o texto foi apresentado na Câmara. Para ampliar o alcance dessas discussões, a assessoria jurídica do Sindicato está disponibilizando a apresentação que têm realizado.

A PEC 241/2016, proposta pelo presidente interino Michel Temer, está em análise na Câmara dos Deputados e tem por objetivo limitar, por 20 anos, o aumento dos gastos públicos à taxa de inflação do ano anterior. A medida também atinge as áreas de saúde e educação, pois muda os critérios para que os valores mínimos aplicados nas duas áreas sejam corrigidos pela inflação, ou seja, a recomposição orçamentária teria por base apenas a variação inflacionária. Hoje, essas despesas são constitucionalmente atreladas à arrecadação.

Apresentação da PEC 241