Reforma administrativa investe mais uma vez contra os servidores públicos

O governo federal entregou na última quinta-feira, 3 de setembro, sua proposta de Reforma Administrativa ao Congresso Nacional. Não causa surpresa o empenho de Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, e do ministro da Economia, Paulo Guedes, em escolher os servidores como culpados pelo descontrole dos gastos públicos e tramarem formas de subtrair direitos conquistados pela luta dos trabalhadores, de maneira covarde e perversa, se aproveitando do contexto da pandemia.

A Reforma Administrativa ao contrário de aperfeiçoar e modernizar o Estado, organiza o Estado Mínimo, deixando sem proteção a população que mais precisa dos serviços públicos de saúde, educação e assistência. A cartilha ultraneoliberal do desgoverno pretende reduzir a oferta dos serviços públicos para abrir mercado para a iniciativa privada, que pretende oferecer serviços pelos quais os cidadãos terão de pagar.

As mudanças propostas criam uma elite do funcionalismo que será resguardada, como as carreiras típicas de Estado, magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público, que integram hoje a elite do funcionalismo, justamente com os maiores salários e benefícios, que em muitos casos superam o teto constitucional e oneram as despesas com pessoal do Orçamento da União. Ao contrário, as propostas tratam de carreiras que não têm aumento há 4 anos, já sofreram grandes prejuízos com a Reforma da Previdência.  Mas o ministro não hesita em mentir para atingir seu propósito de colocar a bomba no bolso do inimigo, um golpe fatal no Estado de Bem-Estar Social.

Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, PEC, de autoria do governo, a tramitação se inicia pela Câmara dos Deputados. Para ser aprovada, a proposta precisa ter o apoio de, pelo menos, 308 dos 513 deputados em dois turnos de votação. Em seguida, a matéria segue para o Senado e deve ter aprovação de 49 dos 81 senadores, também em dois turnos de votação.

Entre as mudanças apresentadas está o fim da estabilidade para novos servidores, com exceção de alguns cargos, o que vai fragilizar a autonomia e a independência de carreiras no serviço público. A estabilidade garante que servidores públicos não sejam expostos a pressões externas e que possam continuar a desempenhar suas funções sem medo de represálias, injustiças e pressões políticas.

O governo quer dividir a categoria, ao afirmar que a estabilidade dos servidores atuais está preservada e que as regras da PEC 32/2020 só valerão para os próximos admitidos. Mas, isto não é verdade, pois a reforma Administrativa também visa facilitar demissões no serviço público; proíbe férias de mais de 30 dias por ano; impede o aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; retira os adicionais por tempo de serviço, inclusive dos servidores que já o possuem, e permite a redução de jornada com redução de remuneração. O impacto passa a ser para todos.

A Reforma Administrativa também ataca os sindicatos, na medida em que os parágrafos 16 e 17 do Art. 37, impedem a remuneração dos dirigentes sindicais, além de dificultar outros afastamentos não previstos, atacando a remuneração dos servidores no geral.

A proposta também concede ao presidente da República a autonomia para governar por Decreto, retirando as competências do Congresso em vários assuntos, provocando um grave retrocesso no equilíbrio entre os poderes, dando mais um passo em direção ao autoritarismo. Caso a PEC seja aprovada, o presidente terá poder para extinguir cargos, funções e gratificações; reorganizar autarquias e fundações; transformar cargos, quando vagos, desde que mantida a mesma natureza do vínculo; reorganizar atribuições de cargos do Poder Executivo e extinguir órgãos. A volta ao absolutismo dos Sec. XVI e XVII.

A campanha de difamação contra os Servidores Públicos há muito vem sendo orquestrada pelo governo com o auxílio luxuoso da mídia hegemônica. A opinião pública é constantemente bombardeada com mentiras, falsas informações e dados manipulados sobre os servidores. É nossa obrigação esclarecer os cidadãos sobre o impacto desta tragédia na sociedade, dos cortes nas políticas públicas, da perda da qualidade dos serviços e da redução do acesso aos direitos garantidos pela Constituição Federal.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, a proposta também sugere:

  • Fim do Regime Jurídico Único (RJU) da União e criação de vínculo de experiência, vínculo por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento (atual cargo de confiança)
  • Exigência de dois anos em vínculo de experiência com “desempenho satisfatório” antes de o profissional ser investido de fato no cargo público e começar o estágio probatório de um ano para as carreiras típicas de Estado (que só existem na administração pública, como auditor da Receita Federal e diplomata);
  • Exigência de classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados ao final do período do vínculo de experiência;
  • Mais limitações ao exercício de outras atividades para ocupantes de cargos típicos de Estado e menos limitações para os servidores em geral;
  • Vedação de promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço;
  • Banimento de parcelas indenizatórias sem a caracterização de despesas diretamente decorrente do desempenho da atividade;
  • Vedação da incorporação de cargos em comissão ou funções de confiança à remuneração permanente;
  • Vedação da aposentadoria compulsória como modalidade de punição.

Mais uma vez, o presidente Jair Bolsonaro ataca servidores para desmontar, ainda mais, os serviços prestados à população. O governo ultraliberal, aliado à extrema-direita, elegeu o funcionalismo público como inimigo e nós não pouparemos esforços para defender os servidores. ATENS Sindicato Nacional irá se mobilizar ao lado das demais entidades que lutam em defesa dos servidores e tomará todas as medidas necessárias para que mais esse retrocesso seja evitado. Juntos, venceremos!