PECs 186, 187 e 188: mais destruição! 

Se você achou que a Reforma da Previdência foi o golpe final em nossos direitos é porque você ainda não viu o que as PEC’s 186, 187 e 188 trarão de prejuízos para os serviços públicos e, consequentemente, para a sociedade! 

Você sabe do que se tratam as PECs 186, 187 e 188? Este “pacotaço” foi apresentado pelo Governo Federal como três propostas de emendas à Constituição e, respectivamente, são denominadas como “emergencial”, da “revisão dos fundos públicos” e do “pacto federativo”. Se aprovadas, essas PECs trarão imensos prejuízos aos servidores e à população, que tanto necessita de um serviço público que chegue com atenção e qualidade. E para que possamos lutar contra mais esta tentativa de aniquilar os serviços públicos no Brasil, precisamos, urgentemente, nos apropriarmos dessas informações.

A PEC 186, “emergencial”, diz respeito, basicamente, à possibilidade de uma redução compulsória, em até 25%, nos salários dos servidores públicos e em suas jornadas de trabalho. Tal medida não ataca somente os funcionários e a irredutibilidade salarial, mas também naturaliza a ideia de diminuição na oferta e na qualidade de serviços públicos que chegam à população. Quem também será afetado com a PEC 186 são hospitais, escolas, delegacias, creches, centros de saúde, estruturas administrativas, dentre tantos outros exemplos. Além disso, a PEC também bloqueia a progressão de carreira e impede a realização de novos concursos. 

Já com a PEC dos fundos públicos, 187, o governo poderá extinguir 248 fundos e destinar seus recursos bilionários para a amortização da dívida pública. A equipe econômica alega que esses valores seriam utilizados em programas de erradicação da pobreza e investimentos em infraestrutura, mas a única destinação prevista, e devidamente vinculada, foi a amortização da dívida.

Dentre os fundos extintos, está o FAT, Fundo de Amparo ao Trabalhador, que é responsável pelo pagamento do seguro-desemprego e abono salarial. Ou seja, o governo, mais uma vez, usurpa recursos que seriam destinados ao trabalhadores desempregados ou com baixa renda apenas para não impor nenhum tipo de incômodo nos interesses financeiros. 

Para finalizar, temos a PEC 188, do pacto federativo, que vem para reafirmar as imposições contidas na PEC 186 quando o volume de operações de crédito exercerem a despesa de capital. A PEC 188, além de criar uma absoluta insegurança de pagamento a servidores, também abre precedentes para descumprimento de ordem judicial, já que decisões judiciais  que impliquem despesa somente serão cumpridas quando houver a respectiva e suficiente dotação orçamentária. 

A situação é gravíssima e as consequências podem ser estrondosas! Neste momento, cabe a nós somar forças com o intuito de barrar mais essa tentativa de destruição de direitos fundamentais da população. Caso o “pacotaço” seja aprovado, além de enfrentarmos o teto de gastos, que reduziu, substancialmente, os recursos que garantem os direitos sociais, não teremos mais servidores que levem atendimento para as necessidades básicas e essenciais da população.