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Nota sobre a Reforma da Previdência

A reforma da previdência proposta pelo governo Bolsonaro irá aumentar ainda mais a profunda desigualdade social no país. Ao trocar o sistema de repartição pelo de capitalização, a proposta pretende acabar com a solidariedade e entregar as aposentadorias dos brasileiros ao mercado financeiro. Nossa luta não pode ser apenas pelas nossas perdas individuais, mas pelo prejuízo que esta proposta pode provocar a toda a sociedade. Um retrocesso sem igual na proteção social do Estado em um país que ainda hoje enfrenta imensas desigualdades sociais.

A miséria se abaterá sobre os idosos, trabalhadores rurais, pessoas com deficiência, aposentados por invalidez, pensionistas, enquanto empresários e o próprio governo serão poupados de pagar a sua parte ao sistema.

Aposentados, do setor público ou privado, sofrerão brutal perda no seu poder aquisitivo, enquanto militares, judiciário e políticos manterão seus privilégios, assim como as empresas que sonegam continuarão tendo suas dívidas perdoadas ou conseguirão novas isenções fiscais.

Se aprovado o sistema de capitalização, os novos trabalhadores, os empregadores e os governos, não contribuirão mais com o sistema atual. E o que acontecerá com os que permanecem no sistema de repartição? Quem vai pagar a aposentadoria dos atuais aposentados? Quem arcará com o déficit? Os próprios aposentados, pois a PEC 06 institui a possibilidade de contribuição extraordinária, o que é uma certeza, pois o principal motivo desta reforma é justamente acabar com o déficit. E a regulamentação do fundo de equacionamento permitirá a utilização dos recursos destinados ao RPPS para cobrir outras despesas além dos benefícios.

E mais, não é só o sistema de capitalização que estará à mercê de Lei Complementar, a própria regra instituída para os benefícios é transitória, ou seja, estão todos calculando o seu lugar na tabela, mas esse dispositivo também poderá ser alterado ou substituído por outro a partir da aprovação da lei complementar.

Precisamos mudar o discurso casuístico. Preocuparmo-nos apenas como seremos enquadrados é apenas olharmos para o bode na sala, pois a regra de transição pode mudar a qualquer tempo por Lei Complementar. Na prática, a tão falada desconstitucionalização da previdência irá deixar que a organização, o funcionamento e a responsabilidade previdenciária na gestão dos regimes próprios de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios passem a ser definidos em Lei complementar por iniciativa do Poder Executivo Federal, sem necessidade de aprovação em quórum qualificado de 3/5 em duas votações em cada casa legislativa.

Esta reforma previdenciária prepara a extinção dos direitos trabalhistas, pois haverá a desoneração dos empregadores que não irão mais contribuir com FGTS e multa rescisória para aposentados. Isto levará ao aumento da taxa de desemprego entre os jovens e, por conseguinte, para que esses jovens entrem no mercado de trabalho acabarão aderindo à proposta da carteira verde e amarelo, que retira os direitos trabalhistas e sociais hoje garantidos pela Constituição Federal e pela CLT.

Enfim, há muito mais nas entrelinhas do que as aparentes perdas com tempo de serviço.
Aceitar e acreditar na proposta da Reforma da Previdência como foi apresentada é um absurdo. Entregar o sistema previdenciário nas mãos do Congresso para ser modificado por Lei Complementar é uma temeridade, pois sabemos que muitos parlamentares defendem interesses corporativos e, até mesmo, individuais. Ou seja, a aprovação da reforma coloca na mão do Congresso o futuro de milhões de brasileiros, pois as regras poderão mudar ao sabor dos interesses de ocasião e muitos de nós nem nos daremos conta.

Temos de lutar contra essa reforma com unhas e dentes. E esta luta vai depender da força dos trabalhadores, dos movimentos sociais e da sociedade como um todo. Precisamos nos unir para pressionar os deputados e senadores, para não sermos engolidos pelo discurso do governo de que a previdência é deficitária e os servidores públicos são os culpados. Precisamos desmentir a propaganda falaciosa do governo que “é melhor para todos”, para a população não acreditar e aceitar que precisa ser sacrificada. Precisamos ter segurança no debate para demonstrar que a única finalidade desta reforma perversa é enriquecer a iniciativa privada e os banqueiros, caso contrário, seremos engolidos.

Contra nós, temos 10 milhões para cada deputado e uma campanha massiva sem o mínimo constrangimento de propagar mentiras para enganar o povo. Nossa estratégia precisa ser de pressão, desde vereadores, passando por deputados estaduais, federais e senadores e, principalmente, nas ruas com os menos esclarecidos.

A hora de lutar é agora, informando a população e unindo forças com todos os demais movimentos dos trabalhadores. É nosso dever.

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