Decreto nº 9.507/2018 regulamenta a terceirização nos serviços públicos

Publicado nesta segunda-feira, 24, no Diário Oficial da União, o Decreto n° 9.507/2018, amplia a área de abrangência nas regras de contratação de terceirizados em serviços de competência da administração pública federal. Ou seja, contrariando o inciso II do Art. 37 da Constituição Federal, que garante o concurso como única via para a posse em cargos ou empregos públicos, o decreto permite a contratação de terceirizados em empresas públicas que são controladas pela União. Apesar de não abranger todos os setores, serão poucas as áreas preservadas.

Além de ser mais um claro ataque à nossa Constituição e uma afronta àqueles que lutam em defesa do serviço público, o Decreto abrirá novos caminhos para a corrupção, ao loteamento de cargos e ao nepotismo. O cenário proposto com a provação do Decreto é de favorecimentos ilegais, empresas de fachada e superfaturamentos.

Para a presidente do ATENS Sindicato Nacional, Rosário Oliveira, “com este Decreto o governo franqueia as portas para a terceirização do serviço público, indo de encontro a tudo pelo qual o movimento sindical sempre lutou. Afronta a Constituição que, em seu Art. 37 exige que a investidura em cargo ou emprego público se dê mediante aprovação em concurso público. Desrespeita e discrimina direitos conquistados. Facilita o loteamento de cargos, superfaturamento na contratação de empresas prestadoras de serviços, licitações viciadas. Cria mecanismo para sustentar a continuidade da corrupção e a desprofissionalização do serviço público, o que produzirá fortes impactos negativos na qualidade dos serviços prestados à população, especialmente os mais pobres, que dependem, basicamente, da saúde, previdência e educação públicas”.

O descaso e a terceirização nas universidades públicas é uma realidade e, com o Decreto, esse cenário tende a se agravar. O atual contexto de desmonte de direitos sociais, exige cada vez mais da nossa perseverança e união “estaremos na luta constante contra estas e outras decisões contra os interesses do serviço público e do povo brasileiro. Chamamos a atenção de todos para que não elejam ou reelejam propostas de governo e políticos que apoiam este projeto de desmonte do serviço público brasileiro. Votem conscientes! Juntem-se a nós!”.

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