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A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), que é ilegal o pagamento de vantagem pessoal a magistrados, referente ao período em que ocupavam outros cargos, antes do ingresso na magistratura. Em sustentação oral a Secretária-Geral de Contencioso da AGU, Grace Maria Fernandes, explicou aos ministros que …

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no último dia 15 de outubro a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 200/12, do deputado Izalci (PSDB-DF), que torna obrigatória a prestação de serviços de relevância social por estudantes de instituições públicas de ensino superior. O relator foi …

Os professores das redes municipal e estadual de ensino do Rio de Janeiro ganharam em uma só noite duas manifestações de apoio do Poder Judiciário que, de quebra, criticam as posturas do prefeito Eduardo Paes e do governador Sérgio Cabral, ambos do PMDB. O Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação …

Texto já aprovado pela Câmara dos Deputados segue para sanção da Presidência da República. O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) a medida provisória (MP 621/13) que criou o Programa Mais Médicos, que permite a contratação de médicos estrangeiros e brasileiros formados no exterior para atuar em áreas pobres e remotas. …

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (16) o texto principal do projeto de lei que trata da minirreforma eleitoral  (PL 6397/13), por 222 votos favoráveis, 161 contrários e 1 abstenção. A proposta limita a propaganda em bens particulares, proibindo placas, cavaletes e envelopamento de carros, e fixa teto para …

Em 2012, o Brasil tinha 2,3 milhões de professores. Entre eles, 415 mil (20%) se dedicam à educação para a diversidade, como para indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência (educação especial) e privadas de liberdade. O número desses profissionais cresceu 1,5% de 2011 para 2012, segundo o Instituto Nacional de Estudos …

Em novembro, São Paulo receberá a primeira festa internacional literária da cultura negra. A Flink-Sampa nasceu da necessidade de se valorizar e promover a produção cultural da negra no país e oferecerá atividades gratuitas. A programação reúne 25 autores nacionais e internacionais. Nomes como Joel Rufino dos Santos, Nei Lopes, …

De pronto, é importante entender que empregado público é uma espécie de agente público que não pode ser confundido com Servidor Público. Ambos são concursados, mas o empregado público é regido pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho (celetista público), ocupa emprego público e não adquire estabilidade; já o …

Duas decisões contraditórias, proferidas por tribunais paulistas em 24 horas, nas últimas quarta e quinta, dias 9 e 10 de outubro, reforçam as evidências de que a Justiça, ao contrário do que muita gente acredita, não é imparcial. Na quarta-feira, o juiz Adriano Laroca, da 12ª Vara da Fazenda Pública …

Uma sessão solene será realizada hoje (15) para marcar a promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabeleceu um regime de isenção fiscal para a produção de CDs e DVDs. Conhecida como PEC da Música, a proposta tramitou no Congresso durante cerca de sete anos, período em que …